DECRETO Nº 3268 DE 05 DE OUTUBRO DE 1998

"Abre Crédito Suplementar às dotações do Orçamento
vigente e dá as providencias correlatas"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art 4º da Lei nº 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
P.T.:	0801.03070202.081
3191.01 - Sentenças Judiciárias				Fls. 156	R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Suplementar, advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, parágrafo 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, da seguinte dotação orçamentária.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
P.T.:	0604.13774581.067
4110.05 - Obras e Instalações					Fls. 117	R$ 100.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 162
DIA: 09/10/1998